Livrosgarios

A tarefa do particular ao litigar em juízo contra a Fazenda Pública não é trivial. Não obstante a defesa e a proteção do interesse público, se revela justi cada a elástica dose protetiva garantida pelo ordenamento processual à Fazenda Pública? Trata-se de prerrogativas ou privilégios processuais? Além das vantagens processuais, não podemos ignorar que o ente público conta ainda, no plano material, com a proteção do atributo da presunção de legitimidade e veracidade, que confere aos seus atos a presunção relativa de estarem adequados à lei e de re etirem a verdade dos fatos.

Raul consegue demonstrar, em um estilo bem didático e de leitura fácil, como lhe é próprio, que a jurisprudência do STJ, ao reconhecer a executoriedade da duplicata virtual, representada pelo boleto bancário e o respectivo instrumento de protesto abriu as portas para informalidade excessiva e, muitas vezes, à fraude. Diz ainda, com muito percuciência, que a edição da Lei nº 13.775/18 restabeleceu um sistema de segurança jurídica para a duplicata: a emissão de duplicata sob a forma escritural. Afirma que o legislador, muito embora pudesse, não atribuiu força executiva ao boleto bancário representativo da duplicata virtual, na forma das decisões do STJ. Ao seu ver, o art. 7º da LDE seria expresso ao limitar a executoriedade inerente aos títulos de crédito à duplicata emitida sob a forma

Esta obra se propõe identificar mecanismos para mitigar aparente incompatibilidade existente entre a norma contábil e a legislação tributária, referente ao desdobramento e posterior dedução fiscal do preço pago pelo sócio controlador na compra de participação adicional em entidade já controlada. Com a edição da Lei n. 12.973/2014, o registro do custo de aquisição de investimentos avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial previsto pelo Decreto-lei n. 1.598/1977 foi atualizado, tendo o legislador buscado evidente inspiração na metodologia prevista pelas normas contábeis. Entretanto, segundo a disciplina contábil, eventual ágio pago pelo sócio controlador na aquisição de participação em sociedade controlada não deve ser escriturado em conta de ativo, mas teria como contrapartida conta

Apesar da maior conscientização acerca das questões que envolvem a inclusão das pessoas com deficiência nos diversos ambientes da vida em sociedade, os processos de exclusão ainda são prevalentes e no caso do autismo são notórias as dificuldades que estas pessoas e suas respectivas famílias encontram para garantir que mesmo seus direitos fundamentais de acesso à educação e saúde sejam respeitados e atendidos. Daí a indiscutível relevância desta coletânea que, em boa hora, graças ao empenho pessoal de sua ilustre Organizadora, reúne textos de especialistas que tratam de toda essa temática sob a vertente jurídica. Verifica-se, com efeito, que os temas abordados (operadoras de planos de saúde, escola, moradia, mercado de trabalho, tributação...

A obra aborda a Segurança Pública, especialmente no que se refere à manutenção da Ordem Pública no contexto das políticas públicas de ordenação urbana. Buscou-se ressaltar a importância da Função Social da Propriedade nas regiões urbanas e sua relação com a quebra da Ordem Pública pelo seu não cumprimento. Parte-se do ponto comum de que os crimes são cometidos em via pública ou em propriedades particulares. Para as vias públicas, as doutrinas de polícia ostensiva têm avançado, mas quanto à propriedade particular há uma lacuna, quer pelo direito à inviolabilidade domiciliar, salvo exceções constitucionais, quer pelo medo da seara nebulosa e desconhecida da maioria dos agentes públicos: a quebra da Ordem Pública pelo não cumprimento da função social da propriedade.

A obra aborda a Segurança Pública, especialmente no que se refere à manutenção da Ordem Pública no contexto das políticas públicas de ordenação urbana. Buscou-se ressaltar a importância da Função Social da Propriedade nas regiões urbanas e sua relação com a quebra da Ordem Pública pelo seu não cumprimento. Parte-se do ponto comum de que os crimes são cometidos em via pública ou em propriedades particulares. Para as vias públicas, as doutrinas de polícia ostensiva têm avançado, mas quanto à propriedade particular há uma lacuna, quer pelo direito à inviolabilidade domiciliar, salvo exceções constitucionais, quer pelo medo da seara nebulosa e desconhecida da maioria dos agentes públicos: a quebra da Ordem Pública pelo não cumprimento da função social da propriedade.

Lançamento !! expansão dos instrumentos punitivos estatais já não mais estão limitados ao Direito Penal. O Direito Administrativo Sancionador segue a tendência de ampliação dos pressupostos punitivos. Durante discussões desenvolvidas no Programa de Pós-graduação da PUC Minas, as inquietações acadêmicas levam à dogmática penal como apoio primoroso na busca pela elucidação desse movimento.São duas teorias que servem como guia para construção legislativa penal adequada ao Estado Democrático de Direito Teoria Pessoal do bem jurídico e Teoria da Intervenção, ambas do penalista Winfried Hassemer.Afinal, a tendência de alargamento dos instrumentos punitivos acompanha os princípios basilares de um Estado Democrático de Direito? Sob quais bens deve incidir o poder punitivo estatal

A obra já nasce como uma daquelas que precisavam ser escritas, diante de um contexto de aumento da discriminação, da miséria e violação de direitos fundamentais nos últimos anos no Brasil (...) desde o início do século XXI, ser igual passou a soar para alguns como ser desigual. Os instrumentos que a igualdade se vale são vistos, na perspectiva do privilegiado, como mecanismos de desigualdade injusta. Assim, estabelecer a igualdade mediante cotas para negros em universidades, por exemplo, seria, nessa visão, uma injustiça desigual para o privilegiado. O ser que não era categorizado, então, percebe seu espaço de atuação diminuir. Sua liberdade individual foi atacada, ao menos no seu imaginário. O que é suficiente, contudo, para resistir a qualquer iniciativa de correção histórica em relação

Esta obra, estruturada em quatro capítulos, faz um estudo comparativo das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal, em casos paradigmáticos relacionados à demarcação das terras ancestrais indígenas, em nível internacional, no processo da comunidade Mayagna Awas Tingni vs Nicarágua, e internamente, no processo Raposa Serra do Sol.Livro novo lacrado .

Agora em 2018 completam-se os 40 anos de nascimento do primeiro bebê de proveta, Louise Brown, na cidade de Manchester, Inglaterra, em 25 de julho de 1978.O feito foi realizado pelo ginecologista Patrick Steptoe e pelo fisiologista Robert Edwards. Poucas áreas da medicina tiveram tamanho impacto na Sociedade Moderna como a reprodução assistida, a ponto de o Dr. Robert Edwards ter sido laureado com o Prêmio Nobel de Medicina em 2010. Esse impacto ocorreu não só com a possibilidade de ampliação dos tratamentos aos casais com dificuldades para engravidar, mas também com a mudança de vários conceitos, tanto técnicos como sociológicos.Livro novo lacrado .

Agora em 2018 completam-se os 40 anos de nascimento do primeiro bebê de proveta, Louise Brown, na cidade de Manchester, Inglaterra, em 25 de julho de 1978.O feito foi realizado pelo ginecologista Patrick Steptoe e pelo fisiologista Robert Edwards. Poucas áreas da medicina tiveram tamanho impacto na Sociedade Moderna como a reprodução assistida, a ponto de o Dr. Robert Edwards ter sido laureado com o Prêmio Nobel de Medicina em 2010. Esse impacto ocorreu não só com a possibilidade de ampliação dos tratamentos aos casais com dificuldades para engravidar, mas também com a mudança de vários conceitos, tanto técnicos como sociológicos.Livro novo lacrado .

Elaborado por profissionais com larga experiência, o livro Paciente Diabético – Cuidados Farmacêuticos se destaca de seus pares pela simplicidade e profundidade com que o tema é abordado. O livro apresenta o diabetes mellitus de uma maneira ao mesmo tempo objetiva e concisa, em uma linguagem elegante e acessível, tornando possível uma compreensão mais profunda dessa complexa doença. São discutidos temas como o diabetes mellitus e o exercício da profissão de farmacêutico, aspectos gerais do tratamento e aspectos fisiológicos da insulina e fisiopatológicos de sua deficiência, entre outros Livro novo !

a obra desafios em endocrinologia – casos clínicos comentados conta com a colaboração de quase uma centena de especialistas das principais instituições acadêmicas brasileiras e de 19 endocrinologistas de outros países e é um instrumento de aprimoramento de conhecimentos em endocrinologia e metabologia. para isso foram selecionados 270 casos sobre os mais variados assuntos, distribuídos em nove capítulos, que ajudam o leitor a esclarecer dúvidas quanto ao diagnóstico e ao tratamento.livro novo lacrado .

a obra desafios em endocrinologia – casos clínicos comentados conta com a colaboração de quase uma centena de especialistas das principais instituições acadêmicas brasileiras e de 19 endocrinologistas de outros países e é um instrumento de aprimoramento de conhecimentos em endocrinologia e metabologia. para isso foram selecionados 270 casos sobre os mais variados assuntos, distribuídos em nove capítulos, que ajudam o leitor a esclarecer dúvidas quanto ao diagnóstico e ao tratamento.livro novo lacrado .

Livro em excelente estado , sem nenhum tipo de danos ou rasuras .

MEGA PROMOÇÃO ! Só essa semana ! De 239, 90 por 200, 00. livro novo lacrado .A Saraiva Educação, selo SaraivaJur, apresenta a 13ª edição da obra Direito Penal Parte Geral, da Coleção Esquematizado®, dos autores André Estefam e Victor Eduardo Rio Gonçalves, com a coordenação de Professor Lenza. A obra é indicada para os alunos de graduação e para os candidatos a concursospúblicos. Com projeto gráfico especialmente pensado para otimizar a preparação dos alunos para provas e exames, a metodologia aplicada na obra proporciona ao leitor uma leitura mais dinâmica e estimulante, favorecendo a assimilação do conteúdo. Além de apresentar recursos gráficos e palavras-chaves em negrito durante todo o livro, que favorecem a assimilação ...

Livro brochura em excelente estado , capa com desgaste do tempo e marca de etiqueta no mas sem danos .A missão evangelizadora, enquanto elemento estruturante da identidade cristã, diz respeito à razão fundamental do ser da Igreja. Todavia, ao longo dos séculos, manifestou-se geralmente por meio de uma ação embebida de um espírito hegemônico, expansionista e proselitista, intrinsecamente vinculada à epopeia colonial do Ocidente. Essa configuração revelaria a verdadeira alma, por vezes dissimulada, do movimento cristão? Ou seria possível repensar hoje no anúncio do Evangelho a todos os povos e, portanto, na natureza da própria Igreja, em uma perspectiva autenticamente dialógica e decolonial?

livro usado em bom estado, sem nenhum tipo de danos a leitura ,. O ensaio reúne um conjunto de artigos que surgiram em diversos momentos e em diferentes contingências. A sua leitura revela a evolução ocorrida no autor ao longo de um período de cerca de quinze anos. Estava convencido de que a questão litúrgica se resolveria felizmente com o advento de novos ritos, teologicamente mais ricos e liturgicamente mais verdadeiros. Permanece a convicção da importância da relação entre liturgia e ciências humanas, ou, como dizem, entre ritos litúrgicos e antropologia

Livro brochura em excelente estado , ,sem dobras ou rasuras , capa um pouco desbotada , no mas em varias , Quando alguém questionava Michel de Certeau a respeito de sua identidade profissional – intrigado com a sua maneira de transpor as fronteiras entre as disciplinas, de questionar os pressupostos e de pôr em prática os métodos das mesmas sem se deixar confinar nem se instalar aí permanentemente –, ele respondia que era um historiador

Este livro, resultado de projeto da Sociedade Basileira de Direito Público-sbdp em parceria com a Escola de Direito de São Paulo, da FGV/Direito GV, trata do direito da regulação econômica e do direito das políticas sociais. Seu objetivo geral é ajudar na construção de um conhecimento jurídico que tenha compromissos com a realidade econômica e social e com os desafios envolvidos na criação, implantação, controle e reforma das políticas públicas. livro usado em excelente estado , sem nenhum tipo de danos .

Esta obra representa uma grande evolução para o mundo dos Cuidados Paliativos Pediátricos, constituindo uma novidade para essa especialidade. O livro fornece uma resposta eficiente e rápida para suas questões. A forma como os organizadores e autores escrevem os textos mais atualizado e de maneira envolvente, e clinicamente relevante, faz o livro, Cuidados Paliativos Pediátricos, uma fonte de referência imprescindível, para os leitores interessados em cuidados paliativos. Livro novo ainda no plastico !

A permuta representa um modelo de negócio para a realização de empreendimentos imobiliários entre a incorporadora e o proprietário do terreno onde será realizada a obra a ser construída. O presente trabalho tem como objetivo indicar os pontos de atenção na elaboração dos contratos que geram o vínculo jurídico necessário entre as partes envolvidas, principalmente, as falhas e possíveis crises no cumprimento das obrigações neste tipo de negócio. Diante desse cenário, sugerem-se cláusulas e arranjos contratuais, advindos inclusive de outras áreas do direito, em proveito para o direito imobiliário como forma de reduzir o custo de transação, viabilizar os impasses jurídicos e buscar meios de evitar o inadimplemento e a rescisão contratual. Este estudo identifica os institutos jurídicos envolvid

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais valiosos previsto na Lei 6.934 de 31 de agosto de 1981, Lei da Política Na cional de Meio Ambiente (PNMA), tendo como base outro valio so instrumento que é a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). São estes dispositivos, que conjugados, subsidiam a tomada de decisão para a implantação de atividades e empreendimentos po tencialmente causadores de significativa degradação ambiental, conforme preceito constitucional. Ao longo de quatro décadas esses instrumentos têm sido objeto de adequações, simplificações, interpretações e, evidentemente, muita polêmica, acirrada pelo Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esta publica ção é uma obra interdisciplinar que apresenta diversos pontos de vista e experiências de pesquisadores de várias

frete grátis . envio imediato , temos 1 unidade , livro recém lançado 17 novembro 2023.de acordo com recentes pesquisas realizadas com o auxílio do software weebseek anterioridade, da ldsoft, foram concedidos apenas 7, 5 dos pedidos de registro de marca depositados, sem procurador constituído, em 2022. a presente obra apresenta um estudo dos principais fatores para a não obtenção da concessão do registro de marca no brasil durante os anos de 2018 a 2022, com o intuito de fomentar a proteção marcária de forma responsável, pautada nas normas que regulam a propriedade industrial, com base na sua função social, econômica, jurídica e técnica

A autora, como magistrada, despertou sua curiosidade em relação ao uso das Constelações Familiares para auxiliar a resolução de conflitos sucessórios mais beligerantes quando encaminhou, de sua unidade judicial, processos para um projeto que fazia o uso da abordagem com o intuito de colaborar com a solução das controvérsias.

A permuta representa um modelo de negócio para a realização de empreendimentos imobiliários entre a incorporadora e o proprietário do terreno onde será realizada a obra a ser construída. O presente trabalho tem como objetivo indicar os pontos de atenção na elaboração dos contratos que geram o vínculo jurídico necessário entre as partes envolvidas, principalmente, as falhas e possíveis crises no cumprimento das obrigações neste tipo de negócio. Diante desse cenário, sugerem-se cláusulas e arranjos contratuais, advindos inclusive de outras áreas do direito, em proveito para o direito imobiliário como forma de reduzir o custo de transação, viabilizar os impasses jurídicos e buscar meios de evitar o inadimplemento e a rescisão contratual. Este estudo identifica os institutos jurídicos envolvid

A obra analisa a consensualidade dentro do domínio da improbidade administrativa, verificando a viabilidade de celebração de acordos envolvendo atos de improbidade administrativa. Para tanto, este estudo apresenta o microssistema civil da tutela da probidade administrativa, o fundamento constitucional da proteção de tal bem jurídico e o sistema de responsabilização do ato de improbidade administrativa. Analisa-se como a sanção tem sido paulatinamente deixada de ser a única resposta do ordenamento jurídico para os atos de improbidade administrativa, compatibilizando acordos com o próprio interesse público. Esse movimento teria culminado com a própria revogação da antiga proibição de acordos prevista no 1º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. Verifica-se o conteúdo e alcance da nova disciplina le

O presente trabalho dedica-se ao acordo de não persecução civil na ação de improbidade administrativa. De início, o texto apresenta importantes considerações sobre a tutela da probidade administrativa, notadamente por meio da aplicação de sanções aos agentes ímprobos. Na sequência, são analisados os aspectos da ação de improbidade administrativa que mais diretamente interessam ao acordo de não persecução civil. Após, o estudo aborda a coexistência de múltiplos mecanismos de solução de conflitos de interesses, com especial destaque para as soluções consensuais em face da Fazenda Pública. Adentra-se então na consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, em especial, no domínio da improbidade administrativa. Por fim, e de modo particular, busca-se debater os principais qu

O sistema de patentes tem como objetivo promover a inovação tecnológica na medida em que oferece ao inventor a possibilidade de proteção jurídica de suas invenções e estimula os concorrentes na busca de soluções alternativas. Para o adequado funcionamento do sistema é fundamental que estas patentes atendam aos requisitos de patenteabilidade a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, tal como definidos pela Lei de Propriedade Industrial n° 9279/96. A proposta deste livro é fornecer subsídios para uma avaliação fundamentada na análise destes requisitos de patenteabilidade colocando o leitor a par das discussões sobre o tema no âmbito internacional e nacional. São apresentados em perspectiva os pontos de vista de diferentes doutrinadores e decisões jurisprudenciais no Bras

A obra aborda a Segurança Pública, especialmente no que se refere à manutenção da Ordem Pública no contexto das políticas públicas de ordenação urbana. Buscou-se ressaltar a importância da Função Social da Propriedade nas regiões urbanas e sua relação com a quebra da Ordem Pública pelo seu não cumprimento. Parte-se do ponto comum de que os crimes são cometidos em via pública ou em propriedades particulares. Para as vias públicas, as doutrinas de polícia ostensiva têm avançado, mas quanto à propriedade particular há uma lacuna, quer pelo direito à inviolabilidade domiciliar, salvo exceções constitucionais, quer pelo medo da seara nebulosa e desconhecida da maioria dos agentes públicos: a quebra da Ordem Pública pelo não cumprimento da função social da propriedade. O objeto da manutenção da