Direito Eleitoral 3ª Edição

Descrição: Livro em excelente estado de conservação, sem grifos ou rasuras. Sinopse: A obra contém comentários de todas as hipóteses materiais de inelegibilidade previstas na constituição federal e na lei complementar nº 64/90 (atualizada com a LC nº 135/10), traz considerações sobre a resolução nº 22.610/07 do TSE (que trata do procedimento de perda de mandato por desfiliação partidária) e a representação por doações acima do limite legal, além de traçar uma análise extremamente didática das ações eleitorais, subdividindo-as em ações de arguição de inelegibilidade e ações de combate aos ilícitos eleitorais (ações de combate ao abuso genérico, representações específicas e representações remanescentes). Também são abordadas as principais resoluções expedidas pelo TSE para a eleição municipal de 2012.

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