União Estável do Concubinato ao Casamento

Descrição: Ano de publicação 2003 capa dura formato 23x16cm capa e miolo ok, não apresenta grifos 318 páginas.Sinopse:Desde a constituição federal de 1988 foi estendida a proteção do Estado a familia sem casamento.Leis especiais 8.971/94 e 9.278/96, vieram estender o manto da proteção a nova espécie de entidade familiar, reconhecendo em favor dos companheiros direitos de meação, alimentos e sucessão hereditária.Com a edição do novo código civil brasileiro, lei 10.406/02 a matéria teve nova disciplina, com prática igualação da união estável a casamento nos aspectos de assistência alimentar e do regime de bens, mas fazendo graves distinções na esfera do direito sucessório.A presente obra analisa esses e outros relevantes aspectos dos direitos assegurados antes e depois do novo código civil.