REGIME JURIDICO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRACAO

Descrição: Este é um livro essencial para quem pretende conhecer o Estado como contratante e contratado, utilizando as formas tradicionais dos contratos administrativos ou as formas contratuais de direito privado. Após cinco anos da primeira edição, esta obra foi inteiramente revista e atualizada, comentando as implicações da Emenda Constitucional n.º 19/98 e toda a legislação federal recente sobre matéria de contratos. Nesta edição ampliada, o autor dá destaque aos contratos de gestão e às organizações sociais, aos termos de parceria e às organizações da sociedade civil de interesse público.