Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária Rerct Aspecto
Aldo de Paula Junior
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- Editora: Noeses
- Ano: 2016
- Idioma: Português
- ISBN: 9788583100621
- Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penai
Descrição: Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos pas... Veja mais
Descrição: Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.
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