PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS
CASALTA, NABAIS
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- Editora: ALMEDINA
- Ano: 2009
- Idioma: Português
- ISBN: 9789724036625
- O livro trata de temas como Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Parti
Descrição: O livro trata de temas como Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto d... Veja mais
Descrição: O livro trata de temas como Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos..
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