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Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental
Marcelene Carvalho da Silva Ramos
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2009
- ISBN: 9788536226828
- O tema da presente obra, versando acerca da Aplicabilidade do Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental, vem preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira, pois, embora tenha largo alcance na doutrina e na jurisprudência portuguesa, não encontra o mesmo grau de desenvolvimento teó
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