MEDIDAS PROVISORIAS - O EXECUTIVO QUE LEGISLA

Descrição: A principal função do Poder Legislativo é a criação de espécies normativas primárias. Sua estrutura colegiada, a maior possibilidade de diálogo com a sociedade, a convivência intima entre situação e oposição, o bicameralismo (para os países que adotam o federalismo) são circunstâncias que tornam este Poder absolutamente adequado para desempenhar esta função. Todavia, a história tratou de delegar tal tarefa ao Poder Executivo de uma forma mais ou menos direta de acordo com o país e o momento histórico vivenciado. No Brasil, as medidas provisórias constituem a forma mais acintosa desta transferência, possibilitando ao Presidente da República o exercício praticamente pleno da criação legislativa.