Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume único

Descrição: conforme a lei 14.811/2024 - lei da criminalização do bullying e do cyberbullying conforme: • lei 14.717/2023: institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. • lei 14.597/2023: institui a lei geral do esporte. • lei 14.688/2023: altera o código penal militar a fim de compatibilizá-lo com o código penal e com a constituição federal e a lei dos crimes hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.