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Mandado de injunção - 1ª edição de 2013
IDP Cursos E Projetos
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- Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
- ISBN: 9788502196469
- Previsto na Constituição Federal, o Mandado de Injunção é o instrumento processual assegurado ao cidadão que, prejudicado pela omissão ou falta de determinada lei, roga aos Poderes competentes (Legislativo e Executivo) a regulamentação de uma norma específica que proteja um direito constitucionalmen
Descrição: 56/02_04/24 - Mandado de Injunção Estudos Sobre sua Regulamentação - Livro em excelente estado de conservação, 575 ... Veja mais
Descrição: 56/02_04/24 - Mandado de Injunção Estudos Sobre sua Regulamentação - Livro em excelente estado de conservação, 575 p.