Leis Penais Especiais Revisitadas

Descrição: SKU: 27097352. Condição: NOVO. Acabamento: Brochura. ** Novo brochura, A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law;