Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada

Descrição: código al299 - localização: caixa 15 - livro novo, brochura, editado em portugal, 248 páginas, em estoque - envio imediato - almedina direta - sinopse: esta lei, conhecida como lei dos serviços públicos essenciais veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços di... - 2016123356