Lei de Execucao Fiscal Comentada e Anotada: Lei 6 830 de 22. 09. 8

Descrição: SKU: 29924461. Condição: USADO. . + Muito Bom estado de conservação: Capa, Miolo, Bordas, Lombada e corte Conservados: Sem sublinhados, nomes e outras marcações. Aborda questões relevantes da execução fiscal, como a identificação dos titulares da ação, definição de dívida ativa não-tributária, prescrição intercorrente e penhora de faturamento, entre outros aspectos. A presente edição foi enriquecida com o exame de temas recentes, com oportunas observações sobre o REFIS e o parcelamento do débito, entre outros, a par de decisões