Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos

Descrição: Esta obra é um conjunto de estudos sobre assuntos de atualidade incontestável, a começar pelos juizados criminais instituídos também no âmbito federal em virtude da Lei .259/2001. Foram inseridos, também, comentários e notas sobre todos os Enunciad o s dos juízes coordenadores dos juizados criminais do País, um minucioso estudo sobre a nova disciplina jurídica das imunidades parlamentares (dada pela EC n. 35/2001) e, na esteira das mudanças provocadas por essa emenda constitucional, acham-se tam bém estudos sobre inviolabilidade do vereador e o cancelamento da Súmula 394 do STF.