Ensaio sobre o conteúdo jurídico da confiança legítima e sua incidên
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo / Augusto Neves
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- Editora: Contracorrente
- Ano: 2023
- Idioma: Português
- ISBN: 9788569220442
- STK - Livro novo. ISBN 9788569220442. Dimensão 12 x 19, 72 págs. Sinopse: Trata-se de uma original reflexão sobre o conteúdo jurídico da confiança legítima e, ao mesmo tempo, um apelo enfático às autoridades públicas brasileiras para que observem rigorosamente o aludido princípio. Resultado de matur
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