Direito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público
Luiz Eduardo Lemos de Almeida
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- Editora: Luiz Eduardo Lemos de Almeida
- ISBN: 9786559562237
- livro novo nunca manuseado A defesa do consumidor relaciona-se com serviços públicos concedidos, e no processo de outorga de concessão, essa defesa já se mostra necessária para a garantia do direito fundamental do art. 5º, inc. XXXII, CF ("O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"
Descrição: livro novo nunca manuseado A defesa do consumidor relaciona-se com serviços públicos concedidos, e no processo de o... Veja mais