Contratos de Administração de Carteiras Travestidos de Sociedade em Conta de Participação

Descrição: A presente obra tem por finalidade abordar a possível ilegalidade dos Contratos de Prestação de Serviços de Administração de Carteiras travestidos de Sociedade em Conta de Participação SCP. Contratos de Prestação de Serviços são regulados no geral pela Lei Federal n 10.406/2002, todavia, sendo o prestador de serviços um Administrador de Carteiras ou profissional que atue direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor, leis especiais e normas emanadas de entes reguladores deverão ser observadas com rigor, principalmente no que tange a Lei Federal n 6.385/1976, que dispõem sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários CVM, bem como as Instruções da CVM quanto ao regular exercício dessa atividade. Assim, utilizam como subterfúgio a modalidade de Sociedade em Conta e Participação para descaracterizar a oferta de Serviços de Gestão de Carteiras no Mercado de Valores Mobiliários, numa tentativa deliberada de esquivar-se furtivamente do enquadramento legal.