Concessão de Serviço Público
Antônio Carlos Cintra Amaral
- Editora: Malheiros
- Ano: 1996
- Idioma: Português
- ISBN: 9780305161224
- SKU: 30516122. Condição: USADO. . Brochura 14x21cm. 159 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A capa está com marca de manuseio e vincos na borda. Contém marca de carimbo na folha de rosto, na última página e na 100. A última página está co
Descrição: SKU: 30516122. Condição: USADO. . Brochura 14x21cm. 159 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonali... Veja mais
Descrição: SKU: 30516122. Condição: USADO. . Brochura 14x21cm. 159 páginas. Está em ótimo estado de conservação. Contém tonalidades amarelas devido a ação do tempo. A capa está com marca de manuseio e vincos na borda. Contém marca de carimbo na folha de rosto, na última página e na 100. A última página está com marca de papel colado. Se o poder concedente optar por indenizar a concessionária, como determina a lei, deverá fazê-lo no momento do término do prazo e consequente reversão dos bens. Caso isto não ocorra, não é razoável que se exija por algo a que tem direito. ..(G17.102)
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