Comentários às Alterações da Legislação Penal e Processual Penal

Descrição: Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória e demais medidas cautelares.Participação da Defensoria Pública na Execução Criminal.Monitoramento Eletrônico.Proibição e Comercialização de Tintas e Embalagens do Tipo Aerosol a Menores de Dezoito Anos.Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo ou Trabalho.Sequestro Relâmpago.Crimes Hediondos;Torna Pública Condicionada a Ação Penal em Razão da Injúria.Prescrição Retroativa.