Certidões Negativas e Direitos Fundamentais do Contribuinte

Descrição: Livro Lacrado///////////////////////Esta publicação destina-se especialmente aos candidatos de concursos públicos especialmente o de Procurador da República e demais concursos federais nos quais a disciplina de direito financeiro é exigida. São abordados dentre outros temas a Receita Pública Repartição da Receita Tributária Orçamento Fiscalização e controle da Execução Orçamentária Tribunal de Contas e suas atribuições Crédito Público. Além disso há notas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal bem como entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade. Já no capítulo Direito Financeiro e a Constituição Federal há uma análise jurisprudencial sobre os artigos constitucionais que tratam de Direito Financeiro. Ao final da obra há questões de concursos sobre o tema e seus gabaritos.