AUTOINCRIMINAÇAO E OBRIGAÇAO TRIBUTARIA
KREBS, PEDRO
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- Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO
- Ano: 2010
- Idioma: Português
- ISBN: 9788573486865
- A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação n
Descrição: A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administra... Veja mais
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Descrição: A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
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