Anotações Sobre os Princípios Constitucionais Tributários da Legalidad

Descrição: No presente livro, os autores abordam dois dos mais importantes princípios constitucionais tributários. A primeira parte da obra é dedicada ao estudo do princípio da legalidade tributária. Nela o leitor encontrará conceituação da legalidade tributária na perspectiva da teoria clássica, as modificações do conceito de legalidade desenvolvidas no decorrer do século XX, a forma como o tema foi abordado na história constitucional brasileira e de que modo as mudanças do regime jurídico das medidas provisórias introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 32/2001 impactaram na compreensão do referido princípio. Na segunda parte, o trabalho está centrado no princípio da capacidade contributiva, e, a partir da teoria dos direitos fundamentais. - 21/10/2015 - SKU: ev175406030