A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Descrição: Livro brochura, Conteúdo da obra: O direito do contribuinte de somente pagar tributo criado em conformidade com a Constituição Federal - A importância do direito de ação para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - As ações tributárias em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - As decisões judiciais como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - As decisões judiciais como proibição para a Fazenda Pública lançar, inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar a ação de execução fiscal - A não-validade do lançamento efetuado para evitar a decadência Cod 41 / 4